Consequências de imóveis irregulares
Há diversos tipos de irregularidades imobiliárias que resultam em consequências distintas de acordo com a situação, mas podem variar de simples multa, interdição, restrição na venda, até perda dos direitos reais sobre a propriedade.
A consequência imediata dos imóveis irregulares são as restrições públicas no sentido do seu proprietário dispor legitimamente do imóvel, causando uma quebra aos direitos reais garantidos constitucionalmente aos proprietários.
Outro problema que a irregularidade pode ocasionar é a aplicação de multas e o imóvel não ser elegível para doação ou herança, o que quer dizer que estando o imóvel irregular, se o seu titular falecer, a Prefeitura pode impedir que seja transferido aos herdeiros.
Reforça-se que o imóvel irregular normalmente não pode ser transferido ou, se puder, fará com que o adquirente assuma um risco ou passivo e isso desvaloriza o valor de compra.
Da mesma forma, não é possível financiar um imóvel irregular em instituição bancária, o que já limita muito as opções de compra e praticamente inviabilizam o negócio se o imóvel não puder ser transferido oficialmente, já que a propriedade do imóvel se dá com a matrícula registrada no cartório, não tendo validade jurídica um simples contrato particular de compra e venda.
