Benefícios da Regularização

Benefícios de regularizar o imóvel

_{A Lei de Regularização de Edificações - Lei nº 17.202/2019 tem como principal objetivo dar ao munícipe total posse e garantia sobre seu imóvel, tornando a edificação, tanto de residências quanto de comércios, completamente regular. A Secretaria de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) buscou, durante a edição do Projeto de Lei, desburocratizar e simplificar a vida da população e, principalmente, de quem empreende e contribui para o desenvolvimento econômico da cidade.}

Benefícios para a cidade

_{- Ampliar a segurança do espaço construído e a proteção dos cidadãos}
_{- Orientar o planejamento territorial da cidade a fim de prover melhor infraestrutura e serviços à população}
_{- Estimular o desenvolvimento urbano mais equilibrado}
_{- Promover justiça social na aplicação do fator de regularização}

Benefícios para o proprietário de imóvel residencial

^{- Estar dentro da legalidade}
^{- Vender, transferir e alugar com segurança}
^{- Adquirir financiamento imobiliário}
^{- Assegurar a veracidade de informações para realização de inventários e testamentos}

Benefícios para o empreendedor e comerciante local

^{- Estar apto a protocolar o pedido de licença de funcionamento para sua atividade}
^{- Valorizar o imóvel}
^{- Vender, transferir e alugar com segurança}
^{- Reduzir valor de seguro predial}
^{- Participar de associações setoriais}

Benefícios para imóveis institucionais

^{- Estar apto a protocolar o pedido de licença de funcionamento e de segurança de uso}
^{- Regularizar sem incidência de Outorga Onerosa (inclusive para os imóveis que prestam serviços conveniados à Prefeitura)}
^{- Planejar reformas e ampliações futuras em acordo com a legislação municipal}

Fonte: https://meuimovelregular.prefeitura.sp.gov.br/beneficios-de-regularizar-o-imovel/